1. Certidões negativas cíveis de processos em tramitação – “Nada Consta”

É o tipo de certidão mais solicitada no Cartório, nela consta a informação se existe ou não distribuição de ações cíveis em tramitação na Comarca de Goiânia em desfavor do requerente.

Caso exista algum processo a certidão será positiva, e caso não haja nenhum, a certidão será negativa, ou seja, nada consta.

Além disso, esse tipo de certidão pode conter alguns tipo de narrações, tais como de:

• Falência;

• Recuperação Judicial;

• Execuções Fiscais Estaduais e Municipais;

• Interdição, Tutela e Curatela;

• Ações Possessórias.

Esses tipos de certidões são especificamente solicitadas para os seguintes casos, dentre outros:

• Emprego;

• Posse em concurso público;

• Financiamento bancário;

• Licitações;

• Compra e venda de Imóveis

• Contrato de Aluguel

• Alienação Fiduciária

• Cadastro

• Cessão de Direitos

• Concorrência

• Contrato e Distrato Social

• Doação

• Empréstimo

• Escrituras

A certidão possui diversas finalidades, todavia destaca-se principalmente a segurança jurídica, especialmente nos negócios jurídicos, como por exemplo a compra e venda de imóveis, pois dificulta a possibilidade de fraudes à credores e fraudes à execução.

Por tal razão se torna indispensável a apresentação da certidão quando da compra de qualquer imóvel, para que se evite problemas futuros como por exemplo uma ação revocatória (ou pauliana) que permite a retomada do bem ao antigo proprietário quando constatado má-fé do vendedor em desfazer de seus bens para dificultar o pagamento de uma dívida discutida judicialmente, podendo o comprador, mesmo que de boa-fé perca o bem adquirido.

Por isso a importância da certidão, pois com ela pode-se constatar se o vendedor do imóvel possui alguma ação executiva ou alguma ação possessória sendo discutida judicialmente que poderá levar a penhora, arresto ou sequestro do bem ora em negociação.